PELA DEFESA DO DIREITO DE ASILO, DA SOBERANIA NACIONAL, DOS DIREITOS HUMANOS, CONTRA O GOLPE BRANCO DO STF

Publicado: dezembro 21, 2009 em Cesare Battisti

*Petição por Cesare Battisti*

*Injustamente Condenado a Prisão Perpétua*

Acesse e leia o livro Os Cenários Invisíveis do Caso Battisti:
CenarioInvisCasoBattisti

Mais informações:

http://cesarelivre.org

http://passapalavra.info

*Esta mensagem está dirigida às pessoas de qualquer ideologia específica,
mas que acreditam na Paz, nos Direitos Humanos, a Democracia e a Livre
Expressão. A todos os que entendem que uma pessoa não pode ser condenada sem
provas, e não aceitam que sejamos coletivamente injuriados por governos
prepotentes.*

*Dirigimos-nos a todos os que repudiam as agressões de outro país, apenas
porque nós queremos defender o direito de asilo, e também aos que sofrem com
as campanhas mentirosas da grande mídia, com as mensagens de ódio, e com a
repressão contra os movimentos sociais.*

* *

* *

*Queridos Amigos*

*No site “Petition on Line”, que tem este endereço*

*http://www.petitiononline.com/btstlng/petition.html*

*temos colocado uma petição dirigida ao presidente Lula, para que, depois de
receber o acórdão do processo do Supremo Tribunal Federal, que aconselhou
extraditar Battisti a Itália, use do direito do executivo, que foi
reafirmado por 5×4 na sessão de 18/11/2009 desse tribunal.*

*Pedimos que, usando esse direito, **LIBERTE CESARE BATTISTI**, lhe conceda
**ASILO PRESIDENCIAL**, usando a soberania do Estado, que não pode ser
discutida pelo Tribunal, e que garanta sua permanência em nosso país, para
ele e toda sua família.*

*Insistimos em que não estamos pedindo nenhuma coincidência ideológica nem
de outro tipo. Esta mensagem vai dirigida a todos os que pensam que é
injusto condenar uma pessoa sem provas, nem testemunhas, nem advogados, nem
estando ela ausente, como aconteceu com Battisti na Itália.*

*Também afirmamos que não é justo procurar vingança cega, semear o ódio e a
mentira durante 30 anos. E pensamos que o povo brasileiro e nenhum povo no
mundo pode ser humilhado, ofendido, vexado, agredido, como aconteceu conosco.
O Brasil recebeu 11 declarações de altas autoridades italianas (políticos,
magistrados, diplomatas) com ofensas em que se trata a nossos governantes de
“cretinos” e se humilha à metade feminina do país.*

*Se vocês coincidem com estes pontos básicos de um mundo civilizado, leiam
em baixo uma breve análise do caso de Battisti, e um exame mais detalhado em
anexo.*

*Se vocês concordaram, por favor:*

*1)    **Assinem no site http://www.petitiononline.com/btstlng/petition.html
*

*2)    **Repassem para amigos e pessoas relacionadas, enviem para todas as
redes sociais e contatos que possuam na Internet.*

*3)    **Se você é webmaster, mande para todos os endereços e repetidoras da
rede que administra*

*4)    **Si você pertence a alguma sociedade, sindicato, clube, círculo,
centro, etc., pode colocar o nome de sua entidade na assinatura. Entretanto,
preferimos que as pessoas, ainda que sejam do mesmo grupo, assinem
uma-a-uma, porque no caso de assinar no nome do grupo, não podemos saber
quantas são. Cada um dos assinantes pode repetir o nome do grupo.*

*5)    **No caso de matrizes de sociedades ou grupos, pedimos direcionar
cópias desta petição a todas suas filiais.*

*Lembremos que tolerar atos de violência, ilegalidade, despotismo, como nos
quer impor a cúpula do Supremo Tribunal Federal, pode ser, como aconteceu em
outros países, o começo de um golpe de estado.*

*Aliás, mesmo se as coisas não fossem tão longe como em Honduras, a
deportação de Battisti significa, pelo  menos, a destruição do refúgio, a
deturpação das leis internacionais, e uma mostra de que não podemos defender
o direito a nossas opiniões e nossa soberania.*

*Fraternalmente,*

*Carlos Alberto Lungarzo*

*Ex-Professor da Unicamp*

*Membro de Anistia Internacional 2152711*

* *

* *

*Quem é Cesare Battisti?*

* *

*Junto com este e-mail estamos enviando em anexo um resumo escrito por mim
intitulado **Os Cenários Invisíveis do Caso Battisti**.*

*Além disso, documentos que não se encontram em outros sites, podem ser
vistos em: http://sites.google.com/site/lungarbattisti/*

*Mas, para os que desejam ter uma resposta rápida, aqui fazemos uma breve
história de sua vida.*

*Cesare Battisti nasceu em 1955, perto de Roma, e desde jovem entrou em
grupos políticos que lutavam, no ano 1976, contra o ressurgimento de
fascismo, que ainda era muito forte na Itália. Nessa época, o partido
Democrata Cristão tinha lançado uma grande ofensiva contra a esquerda
(Operativo Gladio), junto com grupos fascistas que praticavam grandes atos
de terrorismo, com altos quadros militares, com a policia, e com diversas
corporações oficiais e clandestinas, todos eles coordenados pela CIA e a
NATO.*

*Battisti entrou no pequeno partido “Proletários Armados para o Comunismo”
(PAC), onde permaneceu menos de dois anos. Abandonou o grupo e se retirou à
vida privada quando viu que se cometiam alguns atos de violência
desnecessária. Também ficou impressionado pelo homicídio de Aldo Moro feito
pelas Brigadas Vermelhas.*

*Em 1979 foi detido, apesar de não estar mais no PAC, e acusado de
subversão, que é um típico crime político. Foi condenado a 12 anos de
prisão, uma pena 4 vezes maior que a que poderia ter recebido na América
Latina.*

*Em 1981 fugiu da prisão e foi a México. Nesse país, se transformou em
escritor e artista, organizou vários congressos culturais, e a primeira
bienal de Artes Gráficas. Ainda está na Internet uma revista cultural que
ele criou anos depois.*

*Durante sua ausência da Itália, entre 1982 e 1988, seus antigos
companheiros do grupo foram capturados, porque, em 1978 e 1979, quando ainda
Battisti estava na Itália, o grupo tinha matado 4 pessoas.*

*Os que realmente cometeram os assessinatos, que se chamavam Pietro Mutti,
Sante Fatone, Giusseppe Memeo, Erica Migliorati e outros, acusaram a
Battisti de ter cometido o crime. *

*O Promotor de Milão (que ainda hoje está em funções) Armando Spataro,
pensou que essa delação daria um boa oportunidade para culpar uma pessoa
ausente, e aceitou a denúncia que formularam os verdadeiros autores dos
crimes. Spataro estava empenhado numa guerra de extermínio contra a
esquerda, que só acabo nos anos 90. POR ISSO, ELE PRECISAVA GRANDE NÚMERO DE
DELATORES PARA INFILTRAR NOS GRUPOS. Foi por isso que preferiu sacrificar
Battisti, que nunca se teria prestado para delator, e livrar a cara dos
informantes.*

*Estes receberam grandes reduções em suas penas. O principal delator, Mutti,
teve redução de PRISÃO PERPÉTUA a OITO ANOS, dos quais cumpriu alguns,
possivelmente não como preso, mas como delator oficial da polícia.*

*Battisti foi condenado por esse mesmo tribunal a prisão perpétua, **SEM
PROVAS**, SEM TESTEMUNHAS, SEM SUA PRESENÇA **e** SEM ADVOGADOS.***

*(Os advogados que assinam como se fossem defensores de Battisti foram
contratados pelo promotor, para fingir que o processo era legal. Eles
ajudaram a promotoria a condenar Battisti).*

*Em 1990, o governo francês de François Mitterrand ofereceu proteção aos
antigos militantes italianos, desde que tivessem desistido da luta armada.
Battisti foi acolhido, e passou na França 14 anos.*

*Durante esse período fez numerosos amigos, como o provam as assinaturas de
cidadãos franceses em nosso site, brilhantes intelectuais, e figuras
políticas. Entre os que assinaram em favor de Cesare há vários escritores
famosos, com prêmios internacionais, a célebre atriz Jeanne Moreau.*

*O Estado Italiano, ávido de “vendettas”, o reclamou várias vezes por meio
de extradição, mas nunca foi entregue. O governo e a justiça francesa o
reconheceram como preso político durante vários anos.*

*Em 2004, entretanto, o governo conservador de Chirac (que tinha mostrado
certa tolerância com os refugiados) entendeu que seria útil aceitar a
campanha de vingança dos italianos, pois ajudaria a enfraquecer a esquerda
nacional, que era seu principal adversário nas eleições. Lembrem a enorme
repressão que houve, no final deste governo, contra jovens estudantes
africanos que reclamavam contra o racismo (2006).*

*Chirac entrou em acordo com o governo italiano para conceder extradição a
Battisti. Nessa época, o Conselho de Estado Francês e o judiciário estavam
manipulados pelo governo, muito menos que na Itália, é verdade, mas mesmo
assim o suficiente para negar a cidadania a Battisti. Aliás, a Corte de
Direitos Humanos da Europa, tinha começado, lamentavelmente, a se politizar.
Desde 2003, a Corte descartava entre 80 e 94% das queixas apresentadas por
particulares desconhecidos.*

*Então, Battisti, ajudado por numerosos amigos e até membros do estado,
fugiu para Brasil.*

*Em 2007, a polícia francesa, brasileira, italiana e a Interpol detiveram a
Battisti com a acusação de ter entrado ilegalmente ao país.*

*A Convenção de Genebra de 1951 reconhece aos refugiados políticos a
ingressar em forma irregular num país, quando se trata de salvar sua vida,
integridade ou liberdade.*

*Em janeiro de 2009, o ministro Tarso Genro, demonstrando grande coragem e
sentido humanitário, lhe deu REFÚGIO POLÍTICO, contrariando a opinião da
Comissão Nacional de Refugiados (CONARE), alguns de cujos membros queriam
bajular o governo Italiano.*

*Em 18 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal condenou a Battisti e
ser extraditado, por 5 votos contra 4.*

*Entretanto, o parecer do Tribunal tem apenas valor de conselho, e não pode
obrigar o Presidente Lula a realizar a deportação.*

*Por isso pedimos ao presidente Lula rejeitar a extradição, liberar Battisti
e lhe conceder asilo.***

* *

* *

*Por que Battisti é perseguido no Brasil?*

*Brasil nunca perseguiu refugiados políticos estrangeiros, nem mesmo na
época da ditadura. Nos últimos anos, deu refúgio a várias pessoas de
diferentes países. Por que agora o Tribunal mudou de atitude? O que acontece
é que uma metade do Tribunal tem uma política negativa, caracterizada por
estes fatos:*

ª *Pretende derrubar o governo do presidente Lula, criando-lhe problemas
nacionais e internacionais. *

ª *Trata como criminais pessoas pobres e tem sugerido que os massacres
contra camponeses são reações legítimas dos senhores feudais. *

ª *Seu chefe várias vezes provocou ao presidente Lula, o ameaçando até com
impeachment. Esta figura foi o segundo caso na história do país que foi alvo
de uma tentativa de impeachment.*

ª *Além disso, comenta-se que existem interesses de diverso tipo em
satisfazer a Itália. Isto não está provado, mas os boatos são bastante
consistentes.*

*Por sua vez, a grande mídia viu em Battisti uma oportunidade para
desprestigiar e prejudicar a imagem do governo. O mesmo faz a oposição
política. Observe-se que, inclusive na base aliada, os únicos que defendem a
extradição de Battisti são os políticos mais mercenários, mais corruptos,
aqueles desprovidos de qualquer ética, que estão no governo para acomodar
amigos e parentes e para aumentar os ingressos de suas empresas.*

*Além disso, fontes bem informadas (alguns jornalistas e políticos
italianos) acreditam que o governo italiano fez um grande investimento em
subornos. Não sabemos seu valor nem como foi distribuído.*

*Ora, por que o Estado Italiano quer extraditar Battisti? Na Itália há
grandes grupos neofascistas. Alguns de seus membros estão no governo, como o
Ministro de Defesa, Ignazio La Russa. Também há pessoas que já foram de
esquerda, e querem progredir com uma máscara de servidores da direita. *

*Além disso, há vários milhares de pessoas que são parentes dos militares e
policiais que atuaram na repressão nos anos 1969-1981, e que querem
Battisti, porque Cesare é o último dos símbolos da luta contra o fascismo
italiano. Estas pessoas mantêm um site, cheio de mensagens de ódio, que se
chama AIVITER. *

*(Dos outros punidos por ações de esquerda, alguns cumpriram longas penas, e
agora estão livres. Outros continuam presos pelo resto da vida. Outros foram
assassinados na prisão. Por ano, mais de 60 presos se suicidam na prisão
porque não conseguem agüentar a crueldade do sistema.)*

*Os membros de AIVITER são pessoas cujos parentes foram vítimas dos
conflitos dos Anos de Chumbo, e sua dor certamente é legítima. No entanto,
eles consideram vítimas apenas aos militares, policiais ou outros agentes do
estado. Eles ignoram os mais de 1000 mortos pela repressão policial e os
crimes fascistas de 1969 a 1980. Aliás, querem VINGANÇA e não justiça.
Vários deles dizem que, como são mais jovens do que Battisti, poderão ver
ele morrer na prisão.*

*Trata-se de um projeto sanguinário e doentio.*

* *

* *

*Perigos para Battisti, se fosse Extraditado*

*Nos finais de Novembro, Patrizzio Gonnella, presidente da ONG italiana
Antígone, enviou ao Presidente Lula uma nota, advertindo sobre as brutais
violações aos DH nas prisões italianas, e o risco de que Battisti seja morto.
Mais de 60 pessoas por ano se suicidam nessas prisões. Uma cópia dessa carta
foi postada por mim na Internet e circula em vários blogs.*

*Outros perigos para Battisti:*

*1)    **O ex-ministro de justiça Clemente Mastella (agora substituído por
Alfano) prometeu aos familiares dos mortos que Battisti cumpriria prisão
perpétua. Ele foi condenado a 4 prisões perpétuas. Cada prisão perpétua pode
ser reconsiderada depois dos 25 anos. Isso significa que Battisti deveria
estar preso 100 anos, se pudesse viver tudo isso.*

*2)    **O ex-fascista e cúmplice de atos de terrorismo Ignázio La Russa,
ministro de defesa, ameaçou “quero falar com Battisti quando ele voltar”,
sugerindo que queria tomar vingança.*

*3)    **O sindicato de carcereiros da Itália, e especialmente o setor de
Údine, se queixam da demora para extraditar Battisti, porque ele “deve
voltar para receber o que merece”*

*4)    **O grupo de assassinos contratados pelos militares DSSA, aceitou no
passado 2 mi de euros por seqüestrar Battisti em Córsega, mas seu chefe
aceitou que o grupo pode cumprir também “funções punitivas”.*

* *

* *

*Amigos:*

*A perseguição contra Battisti é um ato insano de vendetta, com trinta anos
de rancor acumulado, por crimes cujos autores foram outros que já cumpriram
sua pena. *

*Battisti foi escolhido como bode expiatório de uma sociedade cruel, que
nunca se livrou do fascismo, que permanece sob o peso da Inquisição, cuja
principal instituição é a Máfia. Uma sociedade que no século 17 castigou o
primeiro cientista da história moderna (Galileu) fechando para sempre o sul
de Europa aos avanços científicos.*

*A perseguição de Battisti é promovida por políticos corruptos, que
subestimam nosso povo. Acham que com estes atos de ódio podem criar uma
espécie de fascismo nacional, para agredir o governo. Também por magistrados
do Opus Dei, por sustentadores de esquadrões da morte, pelos militares, os
mesmos que se gabam se seus crimes contra a humanidade. *

*PEDIMOS A TODOS VOCÊS QUE ASSINEM NOSSA PETIÇÃO NAQUELE SITE, E QUE A
REPASSEM E FAÇAM CONHECER A TODAS AS PESSOAS PRÓXIMAS. QUE AS DISTRIBUAM EM
SUAS REDES SOCIAIS, E ÀS INSTITUIÇÕES COM AS QUAIS TENHAM CONTATO.*

* Não pretendemos nenhuma afinidade ideológica. Essa Petição pode ser
assinada por qualquer um que acredite: ninguém pode ser incriminado sem
provas; a justiça não pode transformar-se em vingança; a vida humana não
pode ser sacrificada para fazer propaganda política.*

*MUITO OBRIGADO*

* *

*Carlos Alberto Lungarzo*

*Anistia Internacional (USA)*

*Reg. 2152711*

* *

* *

*ORIENTAÇÃO PASSO A PASSO*

PRIMEIRO PASSO

PROCURAR ESTE ENDEREÇO:

*http://www.petitiononline.com/btstlng/petition.html*<http://www.petitiononline.com/btstlng/petition.html>
**

* *

VOCÊ ESTÁ VENDO

*Acima, um faixa cinza onde está escrito, com letras brancas:*

*Asilo Presidencial para Battisti**  *

*Abaixo há dois links juntos, que dizem:*

*View Current
Signatures*<http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?btstlng>
*   –   **Sign the
Petition*<http://www.petitiononline.com/btstlng/petition-sign.html>
**

* *

*Que significa:*

* *

*Veja as assinaturas atuais – Assine a Petição*

*Abaixo, ainda, está o texto de nossa petição, que você pode ler.*

*Você pode ver os que já assinaram depois. Se você quiser assinar primeiro,
vá ao **SEGUNDO PASSO***

SEGUNDO PASSO

*CLIQUE** não link que diz:*

*Sign the Petition*<http://www.petitiononline.com/btstlng/petition-sign.html>
**

*Assine a Petição*

VOCÊ ESTÁ VENDO

*Três retângulos com espaços para preencher:*

*Name: ___________________*

*E-mail Address:____________*

*Comments:_______________*

TERCEIRO PASSO

*No primeiro espaço escreva seu nome (NAME) completo.*

*No segundo espaço (E-mail Address) escreva seu endereço de e-mail.*

*Seu endereço de e-mail não será revelado, ficará armazenado conosco.*

*O comentário não é obrigatório, mas se você quiser explicar por que assina,
nós te agradecemos.*

*Não é necessário preencher outros espaços na folha.*

QUARTO PASSO

*Clique** no retângulo abaixo que diz*

*Preview your Signature*

*“Veja como ficou sua assinatura”*

VOCÊ ESTÁ VENDO

*Como ficou sua assinatura e, se tiver, seu comentário. Observe que seu
e-mail não aparece.*

QUINTO PASSO

*Clique** no retângulo abaixo que diz*

*Approve Signature*

*“Aprove (você esta de acordo) sua assinatura”*

SEXTO PASSO

(OPCIONAL)

*Pronto. Sua assinatura foi aceita e aparecerá na Petição na forma em que
você a viu. Se você quer ver quais são as outras pessoas que assinaram,
clique*

*VIEW CURRENT SIGNATURES*

*E depois clique nos números em baixo.*

*Obrigados*

* *

Dallari: Extradição inconstitucional

Dalmo Dallari*, no Jornal do Brasil

RIO – No Estado democrático de direito, como é o Brasil, a Constituição é o conjunto normativo superior, que rege todos os atos jurídicos que forem praticados por qualquer autoridade ou qualquer órgão público brasileiro. Isso tem aplicação tanto para atos que sejam praticados e produzam efeitos no âmbito nacional, quanto os atos de qualquer natureza praticados num foro internacional ou para produzirem efeitos além das fronteiras nacionais.

A Constituição brasileira é superior aos acordos e tratados que forem celebrados por qualquer membro do governo brasileiro, pois nenhuma autoridade pode celebrar validamente um acordo ou assinar um tratado que seja contrário a alguma disposição da Constituição brasileira.

É oportuno lembrar e ressaltar a superioridade da Constituição brasileira, neste momento em que membros do governo italiano e alguns brasileiros a eles submissos pretendem que ao decidir sobre o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti o tratado de extradição assinado pelos governos do Brasil e da Itália prevaleça sobre a Constituição brasileira.

Essa tentativa de fazer prevalecer a vontade do governo italiano sobre a vontade do povo brasileiro, consagrada na Constituição, já foi externada e repelida várias vezes e agora tomou novo alento porque o ministro Eros Grau, dando maior precisão ao voto proferido no julgamento do pedido de extradição de Battisti, esclareceu o que quis dizer quando falou em decisão discricionária do presidente.

Externando o que, para as pessoas bem informadas e de boa-fé, era óbvio, disse agora o eminente ministro que jamais teve a intenção de afirmar que o presidente da República poderá decidir arbitrariamente, mas deverá fundar-se na Constituição.

Assim, pois, o ministro Eros Grau não modificou o seu voto, mas apenas explicitou o óbvio: na decisão sobre o pedido de extradição, que é de sua competência privativa, como diz a Constituição e foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, o presidente da República deverá ter em conta o que determina a Constituição brasileira.

O exame de todos os elementos jurídicos envolvidos nas circunstâncias de fato e nos processos judiciais relativos ao caso Battisti e ao pedido de sua extradição leva necessariamente à conclusão de que o pedido de extradição não poderá ser atendido pelo governo brasileiro, devendo, portanto, ser recusado pelo presidente da República, pela existência de claros obstáculos constitucionais ao atendimento do pedido.

Com efeito, está expresso nos autos do processo em que Cesare Battisti foi condenado na Itália que ele foi acusado de ter praticado atos que configuram, ao mesmo tempo, “homicídio e subversão”. Não se diz, no processo, que esses crimes foram praticados autonomamente, mas, ao contrário disso, afirma-se que os mesmos atos configuraram os dois crimes.

Ora, se os atos foram praticados na Itália e as autoridades italianas os qualificaram como crime político, a eventual opinião divergente dos tribunais brasileiros não tem força jurídica para modificar a qualificação dada pela Justiça italiana.

Deixando de lado, neste momento, o fato de que jamais se comprovou que Battisti tenha, efetivamente, cometido qualquer homicídio e que a acusação baseou-se exclusivamente numa delação premiada, o dado essencial é que as próprias autoridades italianas afirmam o caráter político das ações de que Battisti foi acusado, pois subversão é crime político, na Itália e no Brasil.

Ora, a Constituição brasileira diz expressamente, no artigo 5º, inciso LII, que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Só isso já torna inconstitucional a extradição de Cesare Battisti. Outro obstáculo constitucional intransponível é o fato de que a Constituição brasileira, pelo mesmo artigo 5º, no inciso XLVII, dispõe que “não haverá pena de caráter perpétuo”. Ora, o tribunal italiano que julgou Battisti condenou-o à pena de prisão perpétua.

Essa decisão transitou em julgado, e o governo italiano não tem competência jurídica para alterá-la, para impor uma pena mais branda, como vem sendo sugerido por membros daquele governo. A Constituição da Itália consagra a separação dos Poderes e assim como o presidente da República do Brasil está obrigado a obedecer a Constituição brasileira o mesmo se aplica ao governo da Itália, em relação à Constituição italiana.

Em conclusão, no desempenho de sua atribuição constitucional privativa o presidente Lula deverá decidir sobre o pedido de extradição de Cesare Battisti. E respeitando as disposições da Constituição brasileira, como é seu dever, deverá negar o atendimento do pedido, pela existência de impedimento constitucional.

*Dalmo Dallari é professor e jurista.

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